Prefeitura esclarece informações sobre repasse ao Poder Legislativo caicoense

Prefeito Roberto Germano

A Prefeitura Municipal de Caicó, através do seu Gestor Administrativo, o Sr. Roberto Germano, vem a público esclarecer informações veiculadas em diversos meios de comunicação sobre um suposto pedido de afastamento do gestor feito pelo procurador Jurídico da Câmara Municipal de Caicó, Síldilon Maia, sob alegação de que o Prefeito Roberto Germano não repassou o duodécimo integral ao Poder Legislativo nos meses de dezembro e janeiro.

O Prefeito esclarece que, em momento algum, deixou de repassar qualquer valor de duodécimo que seja de direito da Câmara Municipal de Caicó, mas ao mesmo tempo, se faz necessário esclarecer que, a Câmara Municipal não vem pagando a Previdência Social junta ao INSS e os valores devidos vem sendo debitados do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Deste modo, o Município de Caicó não tem o dever de arcar com obrigações relativas ao pagamento de INSS da Câmara Municipal.

Faz necessário acrescentar ainda que, a falta de pagamento das contribuições devidas do INSS pela Câmara Municipal e não sendo o pagamento retido pela Gestão Municipal, poderá deixar o Município prejudicado, sendo incluído na lista do CAUC e com isso deixar de receber repasses e recursos para realização de obras, pois não teria condições regulares relativas a apresentação da CND previdenciária.

Por fim, se faz necessário informar a população que, em relação aos valores descontados do duodécimo, são inverídicas as informações divulgadas em vários meios de comunicação com o objetivo de tentar colocar a gestão da Câmara Municipal como prejudicado, sendo que foi a gestão da Casa que agiu a margem do que a Lei determina no tocante ao pagamento da Previdência Social junta ao INSS.

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Caicó