Ex-deputado afirma que o ministro “agiu como juiz em caso que era vítima” ao decretar a prisão de suspeitos de ameaçar sua família. "Alexandre de Moraes agiu como tem feito há tempos, atropelando a Constituição e as leis”, disse Dallagnol.
O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR), junto a pré-candidatos às eleições municipais de 2024 do Novo, apresentou uma notícia-crime à PGR (Procuradoria Geral da República) na 3ª feira (5.jun.2024) contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. O deputado cassado, Deltan Dallagnol (foto) foi o procurador da República responsável por coordenar a operação Lava Jato
A notícia-crime requer que a PGR apure os fatos que podem caracterizar crime de abuso de autoridade por parte de Moraes. A notícia-crime se refere à decisão do ministro de mandar prender em 31 de maio duas pessoas que teriam ameaçado a ele próprio e a seus familiares. O magistrado se declarou impedido de julgá-los, porém, manteve a prisão preventiva dos suspeitos."
Na peça, Dallagnol e os pré-candidatos indicam que o ministro agiu como juiz em um caso em que era a vítima. O fato caracterizaria impedimento legal. Eis a íntegra (PDF – 214 kB).
Segundo eles, Moraes estaria ciente do impedimento para decretar a prisão dos suspeitos, mas seguiu com a decisão. Baseiam-se em dispositivo do artigo 252 do CPP (Código de Processo Penal) para defender que o ministro não tinha “poder” para exercer a jurisdição.
O artigo 252 do CPP descreve as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição. Segundo dispositivo, ele fica impedido “quando o próprio magistrado, seu cônjuge ou parentes forem parte no processo, ou tenham interesse direto na causa”.
Além disso, argumentam que a Suprema Corte falta ainda de “competência” para julgar o caso porque os suspeitos não têm foro privilegiado no STF. A 1ª Instância do caso é da Justiça Federal.
“Em vez de encaminhar o pedido de prisão da PGR para a 1ª Instância ou para outro ministro do Supremo, Alexandre de Moraes agiu como tem feito há tempos, atropelando a Constituição e as leis”, disse Dallagnol.
O documento foi assinado pelo embaixador nacional do partido Novo, Deltan Dallagnol, pela pré-candidata à Prefeitura do Rio Carolina Sponza e pelo pré-candidato a vereador da capital fluminense Jonathan De Mello Mariano."
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