A auditoria do TCE apontou pelo menos seis irregularidades; entenda na matéria.
Ministério Público do RN, Ministério Público de Contas e TCE investigam o pagamento de diárias operacionais na Seap
Um parecer do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) pediu a suspensão de diárias operacionais acima do limite mensal de policiais penais no Estado.
O pedido ocorre no âmbito de um processo em curso no Tribunal de Contas do Estado para apurar pagamentos supostamente irregulares de diárias no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). A solicitação do MP de Contas foi feita no final de janeiro de 2025 e faz parte de um processo originado em 2022.
No parecer do MP de Contas, é solicitado que a Seap suspenda o pagamento de diárias operacionais acima do limite mensal de 20 diárias, e de 10 diárias para os Policiais Penais que trabalham em plantões de 24 horas; que a Seap comprove a voluntariedade de policiais em aderirem ao regime de D.Os, além de suspender o pagamento de diárias operacionais para todos os servidores lotados na área administrativa na referida Pasta de Governo, inclusive aqueles que ocupam funções de Direção e Vice-Direção de presídios estaduais e funções de chefia da Secretaria de Administração Penitenciária, que segundo o MP de Contas, devem ser remunerados com vantagem específica.
O processo surgiu a partir de denúncia do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPRN, e foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).
A Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE constatou que a concessão de diárias operacionais ocorria em desacordo com a legislação. Além desse processo, há outro processo aberto pela 70ª Promotoria de Justiça de Natal por meio de uma Notícia de Fato.
A auditoria do TCE apontou pelo menos seis irregularidades, entre elas a remuneração, por meio de D.Os, pelo exercício de função de diretores, vice-diretores, chefes de equipe, chefes de manutenção, chefes de segurança, chefes de disciplina, chefes de jurídico, entre outras funções; remuneração por meio de D.Os para servidores que dirigem vans para transportar policiais penais para unidades, plantonistas com cargas excessivas e até pagamento a servidores em teletrabalho.
“Destaca-se que alguns servidores conseguem dobrar a remuneração do cargo com o valor recebido a título de diárias”, diz trecho do parecer do MP de Contas.
Outro diagnóstico do TCE-RN apontou que "entre janeiro e junho de 2022 a SEAP/RN executou quase R$ 12 milhões a título de diárias operacionais, valor este que representou quase 30% (trinta por cento) da folha de pagamento da pasta de governo, cuja vantagem é paga a 75% (setenta e cinco por cento) dos seus servidores."
Justificativa
A secretária adjunta de Administração Penitenciária (Seap), Arméli Marques Brennand, disse que acompanha o processo junto ao Tribunal de Contas do RN e que as diárias operacionais pagas aos policiais penais em cargos de chefia e diretivos fazem parte de uma tentativa de compensar os agentes por não existirem, no âmbito jurídico e administrativo do Estado, as funções no organograma das unidades prisionais e da Seap. Ela cita que a situação já ocorre no Estado há “vários anos”.
“Essas pessoas desempenham suas atividades sem, entretanto, terem os cargos criados do ponto de vista administrativo para que ele possa fazer face a perceber a remuneração justa pelo desempenho da atividade que ele realiza”, explica. “Vou dar um exemplo: um presídio em Ceará-Mirim, com um diretor desempenhando a função dele, mas o cargo não existe, mas o diretor está lá todos os dias. O que fizemos: quanto ganha um diretor de unidade? Recebe X. Como não temos o cargo para remunerá-lo, pegamos o valor das D.Os e fizemos a equiparação com o valor que seria da representação se o cargo existisse. Essa foi a situação que encontramos quando chegamos aqui e ela prossegue. E por quê? Se pararmos de pagar as D.Os tanto os diretores quanto vices, se tirarmos os policiais que desempenham funções na secretaria, não teremos condições de realizar a atividade fim”, explica.
Ainda segundo a secretária adjunta, há policiais exercendo atividades administrativas na Seap “porque não há quadro próprio de servidores para a Seap”. Para sanar essa questão, a secretária disse que o Estado enviou na semana passada um Projeto de Lei à ALRN para reorganização da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).
“Isso se agravou tanto pelo fato de termos um número muito mais elevado de pessoas privadas de liberdade, demandando aumentarmos o número de vagas, como também pela necessidade de reorganização da Seap, o que decorre de uma ação judicial interposta em 2015, julgada em 2017, e sentença sem ser cumprida pelo Estado. Por quais razões? Falta de recursos materiais, financeiros e de pessoal também. Depois de longos anos nessa situação, o MP buscou que o Estado fizesse um acordo para cumprir a ação judicial e o Estado aceitou a proposição. Este acordo foi levado à juízo, as partes que integram concordaram e a finalidade é criarmos a organização administrativa da Seap bem como a organização da PP com suas direções. E isso precisa-se do Poder Legislativo”, finaliza.
De Redação Tribunal do Norte via Caicó na Rota da Notícia
