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| Prefeito Roberto Germano |
A Prefeitura Municipal de Caicó, através do seu
Gestor Administrativo, o Sr. Roberto Germano, vem a público esclarecer
informações veiculadas em diversos meios de comunicação sobre um suposto pedido
de afastamento do gestor feito pelo procurador Jurídico da Câmara Municipal de
Caicó, Síldilon Maia, sob alegação de que o Prefeito Roberto Germano não
repassou o duodécimo integral ao Poder Legislativo nos meses de dezembro e
janeiro.
O Prefeito esclarece que, em momento algum,
deixou de repassar qualquer valor de duodécimo que seja de direito da Câmara
Municipal de Caicó, mas ao mesmo tempo, se faz necessário esclarecer que, a
Câmara Municipal não vem pagando a Previdência Social junta ao INSS e os
valores devidos vem sendo debitados do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM. Deste modo, o Município de Caicó não tem o dever de arcar com obrigações
relativas ao pagamento de INSS da Câmara Municipal.
Faz necessário acrescentar ainda que, a falta
de pagamento das contribuições devidas do INSS pela Câmara Municipal e não
sendo o pagamento retido pela Gestão Municipal, poderá deixar o Município
prejudicado, sendo incluído na lista do CAUC e com isso deixar de receber
repasses e recursos para realização de obras, pois não teria condições regulares
relativas a apresentação da CND previdenciária.
Por fim, se faz necessário informar a população que, em relação aos valores descontados do duodécimo, são inverídicas as informações divulgadas em vários meios de comunicação com o objetivo de tentar colocar a gestão da Câmara Municipal como prejudicado, sendo que foi a gestão da Casa que agiu a margem do que a Lei determina no tocante ao pagamento da Previdência Social junta ao INSS.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Caicó
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