Táxi Legal; taxistas de Caicó dão os primeiros passos para a fundação da Associação dos Taxistas Autônomos

Taxistas de Caicó se unem e buscam a criação da Associação dos Taxistas Autônomos de Caicó

Taxistas interessados em participar
do sindicato entrar em contato

Os taxistas de Caicó vêm se organizando com a finalidade de criarem a Associação dos Taxistas Autônimos da cidade de Caicó. 

Através de um grupo de WhatsApp denominado "Os taxistas de Caicó", os trabalhadores autônomos buscam a união da categoria para buscar melhorias e reivindicam o cumprimento dos seus direitos junto a Prefeitura Municipal de Caicó.

Desde 2014 que o atual prefeito de Caicó Roberto Germano passou a cobrar a taxa do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos taxistas da cidade que possuem concessão de Alvará de Funcionamento cedido pela Prefeitura Municipal de Caicó. O ISS é um tributo legal de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei n.º11.438/1997. 

Carga tributária do taxista legal

O valor a ser pago por cada taxistas em 2016 aos cofres da Prefeitura Municipal pelo "ISS" chega a R$ 224,00 anual, o "Alvará de Funcionamento" é de R$ 76,50 e o valor de contribuição do INSS como autônomo é de R$ 96,80 mensal totalizando anualmente R$ 1.161,10. Isso quer dizer que um taxista em Caicó além dos muitos gastos como: combustível, emplacamento anual obrigatório, mensalidade do veículo e manutenção ele ainda tem que arcar com outros tributos que chegam a 1.462,10 por ano como demonstra a tabela abaixo:

Tabela referente a impostos a serem pagos em 2016 pelos taxistas

O Ministério Público que é um órgão independente dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) vem fiscalizando, e juntamente com a prefeitura e com os taxistas locais, busca regularizar a situação dos taxista ilegais solicitando anualmente a atualização de dados cadastrais dos concessionários com o devida comprovação da contribuição da Previdência Social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que no início deste ano de 2016 teve uma atualização no valor mensal de R$ 86,68 para R$ 96,80. 

É importante que se diga que nunca se ouviu falar em perda de Alvará de Funcionamento na cidade ainda que se saiba que uma parcela paga e tenta andar de acordo com o que a lei diz, mas os ilegais nunca foram prejudicados, muito pelo contrário, são beneficiados e continuam rindo dos que pagam e trabalhando indiscriminadamente sobretudo no Carnaval e na Festa de Santana de Caicó devido a falta de fiscalização por parte dos órgãos competentes.

Outros se utilizam indevidamente do direito apenas para contrair veículos novos devido a redução do valor final com uso do Alvará ou da solicitação da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que chega a reduzir em alguns casos cerca de 30 a 32% no valor final no preço do veículo. 

Quantos taxistas legais e ilegais existem em Caicó?

Segundo dados coletados nesta quarta feira (17) pelo taxista "Luís do Povo" junto a Prefeitura Municipal, hoje há em Caicó 266 taxista, onde, desse total tem 91 taxistas "legalizados" com tudo em dia, 79 taxistas "pendentes" com falta de algum tipo de documentação além de 96 "totalmente irregulares" sem nenhuma documentação, comprovação de pagamento de tributos e devida atualização anual do Alvará de Funcionamento e dados de seus concessionários.

A categoria espera como manda a lei e o Ministério Público assim o quer que o serviço seja regularizado e prestado por motoristas e veículos com cadastro e autorizações vigentes. Para isto acontecer se faz necessária a "devida fiscalização" em todos os sentidos por parte da Prefeitura Municipal.

Para se exigir obrigações dos trabalhadores é necessário que se faça valer os direitos mínimos garantido na lei. DIREITO TEM QUEM DIREITO ANDA!!!